Leis e Atividades Legislativas

por Interlegis — última modificação 19/06/2023 09h15
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal - Leia mais…

Projetos

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Dados das Sessões

Consulte os dados das Sessões Plenária

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Ações do documento